Restam poucos dias para encerrar a prorrogação das negociações para o Refis 2017

O Programa de Recuperação Fiscal da União que dá melhores condições para quitação de dívidas municipais da história de Artur Nogueira se encerra no próximo mês

O Refis, programa federal de recuperação fiscal da união, se encerra dia 15 de dezembro. Ele permite que a população consiga, com maiores possibilidades de pagamento, ficar em dia com as contas relacionadas a órgãos públicos. Além do programa da União, o Prefeito Ivan Vicensotti conseguiu, por meio de um Projeto de Lei (PL), ainda mais possibilidades que facilitarão os pagamentos.

O PL foi uma iniciativa do executivo para, além de dar ao nogueirense a possibilidade de quitar as dívidas, conseguir maiores recursos que serão aplicados na própria cidade. “O nogueirense não pode perder as condições de negociações com o município, conseguimos prorrogar os benefícios do Projeto de Lei até o mês de dezembro, agora é vez da população aproveitar essa oportunidade”, relata o Prefeito Ivan.

O que fazer?

Para regularizar a situação, no caso de parcelamento, o nogueirense deve comparecer com RG, CPF e comprovante de endereço no departamento jurídico ou na Casa do Cidadão. É importante que o inadimplente já esteja com o IPTU 2017 em dia. Caso não haja necessidade de parcelamento, os documentos não são necessários.

A iniciativa do executivo, além de dar ao nogueirense a possibilidade de quitar todas as dívidas, conseguirá maiores recursos para serem aplicados no próprio município. As negociações podem ser feitas até o dia 30 de setembro; dando, assim, um prazo recorde de 60 dias para que o acordo seja protocolado.

Parcelamento

O contribuinte pode parcelar a dívida em até 60 meses. Outras opções para quitar a dívida são: quitação à vista, onde o nogueirense não pagará juros sobre o débito; Parcelamento em 6 vezes, com 80% de desconto nos juros; Em até 48 vezes o contribuinte ainda terá 30% de desconto no juros da dívida.

Pela primeira vez da história da cidade, os parcelamentos poderão ser feitos da seguinte maneira:

À vista – 100% de desconto*

Até 6 parcelas – 80% de desconto*

Até 12 parcelas – 60% de desconto*

Até 24 parcelas – 50% de desconto*

Até 48 parcelas – 30% de desconto*

De 48 à 60 parcelas iguais sem o desconto.

Asscom

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