Prefeitura de Artur Nogueira institui novas medidas em combate e enfrentamento ao Coronavírus.

Decreto assinado nesta sexta(20) pelo Prefeito Ivan Vicensotti, institui novas medidas para a população Nogueirense. 

Na tarde desta sexta(20) O Prefeito de Artur Nogueira, Ivan Vicensotti, assinou o decreto de nº 30/2020 que institui novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção e contágio do Coronavírus, no âmbito da administração municipal de Artur Nogueira. Dentre as novas medidas adotadas, se destacam a suspensão imediata de aulas na rede municipal, estadual e particular de todas as instituições de ensino no município;  A suspensão, até o dia 30 de abril de 2020, na interrupção do fornecimento de água pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira – SAEAN aos usuários inadimplentes; A suspensão de atividades de pesca na lagoa dos pássaros e também, no caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao Coronavírus – COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON. Ainda segundo o decreto, o descumprimento das medidas poderão ser denunciados através do Departamento de Ouvidoria Municipal. 

“Essas novas medidas visam intensificar os cuidados e a prevenção no combate ao coronavírus. A Secretaria de Saúde está atenta  e trabalhando constantemente para que em Artur Nogueira os impactos sejam os menores possíveis.” declara o Prefeito Ivan Vicensotti.

 

Confira na íntegra todas as medidas do novo decreto:

 

DECRETONº 030/2020

 

“INSTITUI NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA”.

 

 

IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 025, de 14 de março de 2020, que criou o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, e o Decreto Municipal nº 026, de 17 de março de 2020, que adotou novas medidas de prevenção;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante  políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do Coronavírus – COVID-19 constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII); Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus – COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e, por fim DECRETA:

 

Art. 1º Ficam instituídas, além das medidas dispostas nos Decretos nº 025/2020 e nº 026/2020, as seguintes medidas necessárias ao enfrentamento e prevenção da transmissão do Coronavírus – COVID-19:

 

I – ficam suspensos os atendimentos presenciais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico, competindo a cada Secretário Municipal ou Dirigente Máximo de órgão público dispor sobre as restrições no âmbito de seus departamentos e às respectivas exceções de atendimento considerados urgentes;

 

II – os servidores públicos que estiverem afastados ou em gozo de férias, deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata a localidade que eventualmente visitou ou permaneceu, apresentando, caso seja necessário, documentos comprobatórios da viagem;

 

III – os servidores que eventualmente tiverem contato ou convívio direto com casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus – COVID-19, deverão informar o fato ao superior imediato, que deverá proceder à comunicação ao Departamento de Medicina do Trabalho e à Vigilância Sanitária Municipal – VISA;

 

IV – os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes neste Decreto, bem como aquelas dispostas nos Decretos nº 025/2020 e nº 026/2020;

 

V – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões;

 

VI – fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar as diretrizes, medidas e orientações determinadas pela Secretaria do Estado da Saúde, na Resolução SS – 28, de 17 de março de 2020, quanto ao funcionamento dos serviços de saúde da rede pública municipal;

 

VII – a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a convocar para imediata apresentação os servidores públicos lotados na pasta e os profissionais contratados através do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMETRO, que estiverem em gozo de férias, caso haja necessidade;

 

VIII – fica autorizada, de acordo com a situação epidemiológica do Coronavírus – COVID-19 no contexto nacional, estadual e regional, a suspensão de férias e licenças de servidores públicos de outros setores estratégicos para o enfrentamento da pandemia, bem como o remanejamento dos servidores que se encontram em atividade, se necessário;

 

IX – além da suspensão das aulas da rede pública municipal de ensino, disposta no Decreto n. 026/2020, determina-se a suspensão, a partir de 23 de março de 2020, das atividades escolares das escolas privadas, assim como das universidades públicas e particulares no âmbito do Município de Artur Nogueira;

 

X – determina-se à Secretaria Municipal de Finanças o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiros-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do Coronavírus – COVID-19;

 

XI – fica suspenso, até o dia 30 de abril de 2020, a interrupção do fornecimento de água pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira – SAEAN aos usuários inadimplentes;

 

XII – ficam suspensas, por tempo indeterminado, as atividades de pesca na Lagoa dos Pássaros;

 

XIII – a tramitação dos processos e demais procedimentos referentes a assuntos vinculados às medidas emergenciais de combate e prevenção de contágio do Coronavírus – COVID-19, ocorrerão em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

 

XIV – as instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais, dos ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios;

 

XV – como medidas individuais, recomenda-se que as pessoas com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas;

 

XVI – as reuniões públicas e privadas, que envolvam população de alto risco de contaminação do Coronavírus – COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas ou suspensas;

 

XVII – nas feiras livres fica autorizado apenas a permanência de barracas destinadas ao comércios de produtos hortifrutigranjeiros não processados, devendo os feirantes adotar todas as medidas protetivas de higiene e de controle de aglomeração de pessoas necessárias ao combate e prevenção do Coronavírus – COVID-19;

 

XVIII – ficam suspensos, por tempo indeterminado, os eventos realizados em casas noturnas;

 

XIX – os estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, comércio em geral, indústrias e fábricas, bem como estabelecimentos de natureza administrativa, como escritórios e congêneres, deverão estabelecer limitações ao fluxo de concentração de pessoas dentro dos ambientes fechados, bem como disponibilizar álcool na solução de 70% ou local para lavagem de mãos, e fixar cartazes com orientações sobre o Coronavírus – COVID-19 em locais visíveis;

 

XX – fica facultada a suspensão das atividades religiosas, por tempo indeterminado, desde que, cada responsável ou líder religioso, como padres, pastores, missionários e outros correlatos a administração local dos seus espaços, sigam as orientações de prevenção ao contágio do Coronavírus – COVID-19, previstas neste Decreto e nos Decretos nº 025/2020 e nº 026/2020;

 

XXI – os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do Coronavírus – COVID-19, com a disponibilização de álcool na solução 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes, instalação de anteparo salivar nos equipamentos de bufê, organização de mesas à distância mínima de 2 (dois) metros, manutenção de ventilação em ambientes de uso de clientes, e aumento da frequência de higienização de superfícies;

 

XXII – os estabelecimentos privados e órgaõs públicos que disponibilizem bebedouros deverão adotar medidas que garantam a higiene e a proteção da população, tais como, evitar que o usuário não beba água diretamente disponibilizando copos descartáveis, e manter aviso de recomendações para utilização.

 

Art. 2º As Secretarias Municipais e as Entidades da Administração Pública Indireta poderão expedir Resoluções para regulamentar o presente Decreto, bem como os Decretos nº 025/2020 e nº 026/2020, regulando a forma de execução de suas respectivas  atividades administrativas e a prestação de seus serviços públicos.

 

Art. 3º  No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao Coronavírus – COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON.

 

  • 1º. As denúncias poderão ser feitas através do Departamento de Ouvidoria Municipal.

 

  • 2º. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de contágio do Coronavírus – COVID-19.

 

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de março de 2020

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