Categoria: Baixas

Documentos necessários: Deca Municipal (Retirada no Setor de Lançadoria); Requerimento (Retirado no Setor de Lançadoria); Cópia do CNPJ; Cópia do CPF e RG; Talão de Nota Fiscal de Serviços (ISS).…

– BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (OBRAS): Documentação Necessária: Requerimento Simples; Cópia do RG e CPF para pessoa física ou Cartão do CNPJ para pessoa jurídica; Cópia da ART ou Projeto…